Internacao involuntaria para usuario de substancias  

Se alguém na sua familia esta passando por algum problema com abuso de substancias, tem varias medidas que possam ser tomada para recuperação dessa pessoa. Uma delas e a internação involuntária da pessoa por uma ordem chamada Secao 35. 

O que é a Lei Geral de Massachusetts, Capítulo 123, Seção 35?

A Seção 35 é uma lei de Massachusetts que permite que uma pessoa qualificada solicite uma ordem judicial exigindo que alguém seja civilmente comprometido e tratado involuntariamente por causa de um transtorno por uso de álcool ou substâncias

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A Seção 35 é uma boa primeira opção de tratamento?

Não. O comprometimento involuntário deve ser a última opção de tratamento. Se um indivíduo deseja iniciar o tratamento voluntariamente, existem muitos programas privados e públicos que podem fornecer tratamento. Se um indivíduo sentir que participa da decisão de iniciar o tratamento, geralmente será mais receptivo a ele. Os resultados são geralmente melhores se um indivíduo estiver motivado e disposto a se envolver em tratamento, no ambiente menos restritivo. Freqüentemente, apenas a ameaça de ser internado influenciará um indivíduo a iniciar o tratamento voluntariamente.

Quais são algumas outras opções?

Existem muitos programas que podem ajudar a família ou amigos a aprender mais sobre o vício, o processo de recuperação e como melhor intervir. É útil para famílias, amigos e entes queridos aprender sobre o vício e compreender o processo de recuperação. Muitos dos indivíduos comprometidos voltam para a família e continuam o tratamento.

Posso comprometer alguém?

Somente um peticionário qualificado pode solicitar ao tribunal que confina alguém a tratamento de acordo com a Seção 35.

  • Policial

  • Médico

  • Cônjuge

  • Parente de sangue

  • Guardião

  • Oficial do tribunal

O peticionário deve ir ao tribunal local e apresentar uma petição por escrito ou declaração de uma ordem de compromisso. As petições podem ser apresentadas em qualquer Tribunal Distrital ou Juvenil, independentemente da residência da pessoa que está sendo solicitada.

 

O que acontece quando uma petição é apresentada ao tribunal?

O tribunal analisa os fatos e decide se emitirá uma citação ou um mandado de apreensão. Se houver motivos razoáveis para acreditar que a pessoa sujeita à petição não comparecerá voluntariamente para uma audiência, e esse atraso adicional representaria um perigo físico imediato para a pessoa, um juiz pode emitir um mandado para essa pessoa.

Em caso de citação, o sujeito da petição receberá ordem para comparecer em tribunal perante um juiz. Se um mandado for emitido, os policiais tentarão localizar a pessoa, levá-la sob custódia e entregá-la ao tribunal para uma audiência de confissão. O mandado é válido por até cinco dias consecutivos, excluindo sábados, domingos e feriados legais, ou até que a pessoa compareça ao tribunal, o que ocorrer primeiro.

Uma vez que a pessoa esteja no tribunal, ela tem o direito de ser representada por um advogado. Se o tribunal decidir que a pessoa não pode pagar um advogado, o tribunal nomeará imediatamente um.

Na audiência, o tribunal deve ordenar um exame por um médico qualificado, psicólogo ou assistente social. A pessoa tem o direito de recusar o exame. O advogado da pessoa pode apresentar testemunho de especialista independente ou outro testemunho de familiares, amigos, empregadores e outros interessados.

O tribunal ouvirá o depoimento e as evidências do exame e outras evidências relacionadas ao caso e, em seguida, decidirá se a pessoa cumpre os critérios para o compromisso.

Após testemunho e argumento, o juiz decidirá se há evidências claras e convincentes de que:

  • A pessoa tem um transtorno por uso de álcool ou substância; e

  • Há uma probabilidade de dano grave a si mesmo ou a outras pessoas como resultado do transtorno por uso de substâncias

Se ambos os critérios forem atendidos, a pessoa será internada involuntariamente. Se um (ou ambos) critérios não forem atendidos, a pessoa será liberada. Um juiz deve ordenar um compromisso de acordo com a Seção 35 somente quando alternativas menos restritivas não estiverem disponíveis.

Qual é a probabilidade de dano sério?

O estatuto define "probabilidade de dano grave" como:

  1. Risco substancial de dano físico à própria pessoa, manifestado por evidências de ameaças ou tentativas de suicídio ou lesões corporais graves; OU

  2. Um risco substancial de dano físico a terceiros, conforme manifestado por evidências de comportamento homicida ou outro comportamento violento, ou evidência de que os outros são colocados com medo razoável de comportamento violento e danos físicos graves a eles; OU

  3. Um risco muito substancial de deficiência física ou lesão à própria pessoa, conforme manifestado por evidências de que o julgamento dessa pessoa é tão afetado que ela é incapaz de se proteger na comunidade e que a provisão razoável para sua proteção é não disponível na comunidade.

A “probabilidade de dano grave” deve estar diretamente relacionada ao uso da substância e deve ser uma ameaça atual ou iminente.

O que acontece se o tribunal ordenar o compromisso?

Se o juiz aceitar a petição e ordenar o compromisso, o indivíduo será devolvido a uma cela para aguardar o transporte pelo Departamento do Xerife local para a instalação de internamento. O transporte normalmente não ocorre até o fechamento dos tribunais, então o indivíduo pode esperar várias horas, dependendo do horário em que sua audiência foi realizada. 

Onde uma pessoa pode estar civilmente comprometida?

O avaliador fará uma recomendação ao juiz sobre qual instalação fornecerá o nível mais adequado de serviços com base na necessidade individual e na disponibilidade de leitos.

Os seguintes programas são aprovados para tratar compromissos civis:

Para homens:

  • Centro de Tratamento de Dependência Masculina (MATC)                                      

  • Centro de Abuso de Álcool e Substâncias de Massachusetts (MASAC)             

  • Centros de Estabilização e Tratamento de Stonybrook (SSTC)                                    

Para mulheres:

  • Centro de Tratamento de Dependências Femininas (WATC)

  • Programa de Recuperação de Mulheres de Dependências - Taunton (WRAP)

  • E, em alguns casos, designada gestão pública de afastamento de desvio de 24 horas

 

O compromisso será de 90 dias?

O estatuto estabelece que o compromisso pode ser de até, mas não superior a 90 dias. O compromisso pode ser inferior a 90 dias dependendo das necessidades clínicas do indivíduo e se este deixar de atender aos critérios de probabilidade de dano grave a si mesmo.

Se um indivíduo não atender mais aos critérios de compromisso, ele pode permanecer no programa de forma voluntária para continuar o tratamento?

sim. A duração do comprometimento não deve ser confundida com a duração do episódio de tratamento, embora se o indivíduo não atenda aos critérios para comprometimento involuntário, ele possa atender aos critérios para cuidados continuados. Todas as admissões são encorajadas a continuar no episódio de tratamento no ambiente de serviço apropriado.
 

Alguém pode ser transferido de uma instalação para outra se uma cama for aberta?

Indivíduos admitidos em uma instalação normalmente concluirão o compromisso nessa instalação. Sob certas circunstâncias, os programas da Seção 35 podem transferir pacientes para outros programas com base em suas necessidades médicas ou psiquiátricas.

Os programas podem atender a todos os tipos de necessidades médicas?

Não. Alguns indivíduos podem ter condições médicas complicadas que não podem ser tratadas adequadamente em um estabelecimento para internação civil. Eles podem exigir admissão a um programa baseado em hospital.

Os programas podem lidar com problemas de saúde mental concomitantes?

sim. No entanto, um indivíduo com um transtorno psiquiátrico que requer estabilização e / ou manejo para permitir o tratamento do transtorno por uso de substância será encaminhado para um hospital psiquiátrico ou internado de acordo com o MGL Capítulo 123, Seção 12.

Que tipo de ajuda um indivíduo receberá?

Uma vez admitido em uma instalação, uma avaliação será concluída em relação à necessidade da pessoa para gerenciamento de retirada . O período de tempo em uma unidade de gerenciamento de abstinência varia de acordo com a substância que o indivíduo está usando, a quantidade de uso, o tempo desde o último uso e sua saúde geral. Assim que a abstinência for concluída, o indivíduo receberá serviços de suporte clínico e aprenderá mais sobre dependência, sobriedade e como prevenir recaídas. Os conselheiros e gerentes de caso trabalharão com os indivíduos para ajudá-los a reconhecer as consequências de seu vício e, com sorte, motivá-los a aceitar planos de cuidados posteriores para continuar seu tratamento.

O objetivo do programa é que cada cliente permaneça em tratamento pelo tempo que for necessário. O nível de atendimento e a duração da estadia são determinados pelas necessidades de tratamento de um indivíduo e seu progresso em cada nível.

O compromisso da Seção 35 fará com que o indivíduo pare de usar?

A recuperação é um processo e a retirada é um começo. É importante compreender que o vício é definido como uma doença cerebral crônica e recorrente, caracterizada pela busca e uso compulsivo de drogas, apesar das consequências prejudiciais. Para alguns indivíduos, um compromisso civil com o tratamento inicia sua recuperação. Outros não veem necessidade ou não estão dispostos a lidar com seus transtornos relacionados ao uso de álcool ou outras drogas . Como acontece com todas as mudanças de comportamento, eles não podem ser simplesmente solicitados, então os programas funcionarão para fornecer educação sobre transtornos por uso de substâncias, prevenção de recaídas e recursos de tratamento posterior. Esperançosamente, isso motivará o indivíduo a dar o próximo passo na recuperação.


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Judge Gavel
Medical Record Analysis
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