Ordem de medida protetiva - 209A

O que fazer para pedir alguma proteção contra uma pessoa que esteja lhe abusando fisicamente ou emocionalmente?  

 
 

Aqui existe uma ordem no tribunal que é chamada de ordem de medida protetiva, ou seja, restraining order que é o formulário 209A. Essa e uma ordem civil que você tem direito de aplicar no tribunal em horário regular, ou na polícia fora de horário que o tribunal funciona. 

 
 

Essa ordem ordena o réu a: 

-não te contactar nem pessoalmente e nem por terceiros 

-a ficar longe da sua residência, trabalho, escola, e de você. 

 
 

Para pedir uma ordem, e necessário ir no Clerks Office no tribunal. No estado de MA todo tribunal tem uma pessoa chamada Safeplan Advocate  designada para te ajudar com o preenchimento dos formulários e também que possa te dar um apoio emocional e te referir para serviços que possam te ajudar com outras necessidades que você possa ter que derivem da sua atual situação. Esses Safeplan advocates são pessoas que trabalham no tribunal, mais que são empregado pela agência contra violência doméstica para ajudar as vítimas que passam por lá. 

 
 

Gosto sempre de deixar bem claro que não tem imigração ou polícia envolvida quando você entra para fazer uma ordem dessa no tribunal.  

 
 

Vou explicar o que é necessário para pedir uma ordem, e depois dou exemplo de um processo de alguém que chega para fazer uma. 

 
 

Primeiro: A ordem de medida protetiva e feita contra uma pessoa que: 

-você tem ou teve um relacionamento amoroso 

-ou que seja pais de um dos seus filhos 

-ou que morem ou tenha morado juntos na mesma residência, 

-ou que seja parentes de sangue. 

 
 

Segundo: Que esta pessoa: 

-tenha cometido ou tenha tentado cometer agressão física contra você 

-ou que você tema que esta pessoa está prestes a lhe agredir fisicamente 

-ou que esta pessoa tenha usado força física, ameaça, ou coação para forçar você a praticar atos sexuais contra a sua vontade 

 
 

Terceiro: Você tem que ter o primeiro e último nome da pessoa e também o endereço completo. Sem essas informações não será possível aplicar para uma ordem. 

 
 

Aqui esta o formulário da ordem de medida protetiva

  

 
 

Exemplo passo a passo do que acontece quando você chega no tribunal: 

 
 

-Ir no clerks office e dizer que precisa de uma ordem de medida protetiva que chama de restraining order. Logo ali, se você não fala Inglês, já pede uma tradutora. Mesmo que fale um pouco de inglês e importante que peça já a tradutora para que você não espere tanto tempo até que uma chegue para te ajudar na sua audiência. 

  

-Clerk vai te dar os papeis e te encaminhar para um Safeplan Advocate. 

  

-Dentro na sala você vai sentar e dizer um pouco da sua estória, preencher os papeis, incluindo uma declaração juramentada. No caso de não falar inglês, esse papel você vai preencher em Português, e a tradutora vai fazer a tradução necessária. Logo depois o safeplan advocate vai te dar algumas informações necessárias e vai entregar os formulários de volta para os clerks para que eles podem colocar no sistema. 

  

-No caso de pessoas que tem filhos com o réu, vai ser necessário preencher um segundo formulário onde você vai poder colocar informações sobre as crianças. La você vai poder escolher de ter a guarda total, escolher se vai deixar ele ter contato com a criança, e como vai ser a visita. 
 

 

-Os clerks vão te dizer em que sala no tribunal seu caso vai ser ouvido. 

  

-Você vai entrar nessa sala e sentar até que o seu nome seja chamado. 

  

-Quando for chamada, o juiz vai te fazer umas perguntas e nesse momento e muito importante que você explica o porquê precisa dessa ordem. 

  

-Se o juiz decidir aprovar a sua ordem, ela vai ser válida somente por 10 dias. 

  

-Você vai voltar na clerks office para pegar a cópia da ordem aprovada e ali vai ter a próxima data para comparecer ao tribunal, que será 10 dias. 

  

- Dentro desses 10 dias, o réu vai ser servido os papeis do tribunal onde ele fica sabendo que está tendo uma ordem de medida protetiva contra ele, e que ele tem direito de comparecer naquela data. 

  

-Quando você comparecer no tribunal para sua segunda audiência, o réu pode ou não comparecer, e fica a critério do juiz estender a ordem até 1 ano. 

 
 

E importante saber que: 

-Se o réu possui armas de fogo ele vai ser obrigado a entregar todas para a polícia. 

  

-Se o réu mora na casa, e a sua ordem inclui o seu endereço de onde ele não pode se aproximar, ele vai ter que sair da casa assim que for servido os papeis e não vai poder se aproximar do local. 

  

-Se tem criança envolvida, o que foi escolhido no formulário a respeito delas também estará em efeito até a data que a ordem da medida protetiva vencer. 

 
 

-Essa ordem e Civil, e se torna criminal no momento que o réu viola os termos estipulados por ela. 

  

-Se tiver alguma violação dessa ordem, ligue imediatamente para a polícia e explique o ocorrido. Nesse caso o réu será preso, dependendo da violação ele paga uma fiança e fica em Liberdade até a data da nova audiência. 

  

  

Aqui esta a lista de agencias que oferecem Safeplan Advocates nos tribunais

 

 

Screen Shot 2021-12-28 at 9.12.35 AM.png
Judges Examining Document
Judge
Screen Shot 2021-12-28 at 9.15.10 AM.png
A Hug
Confident Look